| Projeto: |
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PR 11 06/11/2012 (ver documento) |
| Processo: |
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03-11/2012
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| Justificativa: |
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ver documento Jpr0011-2012 |
| Promovente: |
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Wadih Mutran / Arselino Tatto / Toninho Paiva / Paulo Frange / Dalton Silvano / Carlos Apolinario / Eliseu Gabriel / Gilberto Natalini / Claudio Fonseca / Francisco Chagas / José Ferreira (zelão) / Abou Anni / Claudinho de Souza / Police / Marta Costa / Antonio Donato / Attila Russomanno / Quito Formiga / Senival Moura / Alfredinho / José Rolim / Marco Aurelio Cunha / Floriano Pesaro / Juliana Cardoso / Dr. Milton Ferreira / Edir Sales / David Soares / Fernando Estima / Oliveira |
| Ementa: |
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ALTERA O INCISO IV DO ART. 39, ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 08 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992, ALTERA E ACRESCE ALÍNEAS "B", "C" E "D" AO INCISO IV DO ART. 47 DA RESOLUÇÃO Nº 02, DE 26 DE ABRIL DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA ( CMSP ) / COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA, FISCALIZACAO E CONTROLE ( CMSP ) / COMISSAO DE FISCALIZACAO E CONTROLE ( CMSP ) / COMISSAO PERMANENTE ( CMSP ) / COMPETENCIA / CRIACAO / FISCALIZACAO / INDICADOR SOCIAL / PMSP / PROGRAMA DE METAS / REGIMENTO INTERNO ( CMSP ) |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM |
| Pareceres: |
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ver documento Just1076-2013
ver documento Adms0234-2014
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 06/11/2012 | Encaminhado em 07/11/2012 | | PESQUISA | Recebido em 07/11/2012 | Encaminhado em 05/12/2012 | | SGP22 | Recebido em 05/12/2012 | Encaminhado em 06/12/2012 | | CCJ | Recebido em 06/12/2012 | Encaminhado em 04/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 11/01/2013 | Encaminhado em 22/02/2013 | | SGP22 | Recebido em 22/02/2013 | Encaminhado em 28/05/2013 | | CCJ | Recebido em 29/05/2013 | Encaminhado em 18/06/2013 | | ADM | Recebido em 18/06/2013 | Encaminhado em 20/03/2014 | | SGP21 | Recebido em 24/03/2014 | Encaminhado em 05/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 06/01/2017 | Encaminhado em 09/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 14/02/2017 | Encaminhado em 15/02/2017 | | SGP21 | Recebido em 15/02/2017 | Encaminhado em 11/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 12/01/2021 | Encaminhado em 11/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 11/02/2021 | Encaminhado em 11/02/2021 | | SGP21 | Recebido em 25/06/2021 | |
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